Aluguel consignado: entenda mais sobre a proposta que substitui a fiança
Em matéria publicada pelo portal Viva, Marcos Lobo de Freitas Levy, do escritório Lopes Muniz Advogados, comenta a proposta do aluguel consignado, que tramita no Congresso como alternativa à fiança tradicional.
Na reportagem, ele alerta que a modalidade pode aumentar o endividamento de trabalhadores que subestimam o peso de mais uma “parcela” no orçamento e destaca que a iniciativa insere esse novo tipo de desconto no mesmo regime de consignação em folha já disciplinado pela Lei 10.820/2003, que limita esses descontos a 30% do salário.
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