Em reportagem do Diário do Comércio sobre a liberação da venda de medicamentos em supermercados e as restrições que ainda impactam o setor, Marcos Levy, sócio do Lopes Muniz Advogados, contribui com uma análise sobre os principais aspectos jurídicos e regulatórios da medida.

Na matéria, ele destaca que, embora a legislação represente um avanço ao permitir a comercialização, as exigências relacionadas à estrutura, funcionamento independente e cumprimento das normas sanitárias ainda limitam a adesão prática pelos supermercados.

O especialista também chama atenção para a necessidade de observância rigorosa das regras regulatórias, especialmente quanto à presença de farmacêutico e à correta organização dos medicamentos, como forma de garantir segurança ao consumidor e conformidade legal.

Leia a matéria completa no link: Supermercados já podem vender remédios, mas restrições frustram setor

Em reportagem do Extra sobre cuidados para identificar possíveis abusos em cobranças de dívidas, a advogada Stephanie Eschiapati analisa os principais pontos de atenção para consumidores que buscam revisar valores cobrados por instituições financeiras.

Na matéria, ela destaca a importância de solicitar documentos como contratos, extratos e demonstrativos detalhados da dívida, além de alertar para práticas como juros excessivos, tarifas indevidas e cobranças sem respaldo contratual, que podem indicar irregularidades.

Leia a matéria completa no link: Veja quais documentos pedir aos bancos para checar possíveis abusos em cobranças de dívidas

RESOLUÇÃO – RDC 1.018/2026, que altera a RDC 977/2025, que dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN 428/2026, que atualizou a Lista de Medicamentos de Referência (LMR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

PORTARIA 318/2026, que prorroga Grupo Técnico de Trabalho, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), com o objetivo de promover a elaboração de propostas de instrumentos regulatórios e não regulatórios para governança e implantação do Conjunto Mínimo de Dados de Vigilância Sanitária (CMD-VISA) pelos entes federados que compõem o SNVS.

PORTARIA 361/2026, que institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de coordenar a revisão do Anexo IV, RDC 67/2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Produtos Estéreis (BPMPE) em Farmácias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN 429/ 2026, que dispõe sobre a atualização da composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN 430/2026, que altera a Instrução Normativa 106/2021, que estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação.

NORMAS RELACIONADAS
PORTARIA GM/MS 264/2026 que designa os membros titulares e suplentes para compor a Instância Nacional de Ética em Pesquisa – Inaep, no âmbito do Ministério da Saúde.

RESOLUÇÃO – CM-CMED 04/2026, que dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2026, bem como sobre a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

A regulamentação do carregamento de carros elétricos em condomínios de São Paulo traz mais segurança jurídica, mas ainda levanta dúvidas práticas sobre sua aplicação.

Em matéria publicada pelo Portas, o advogado Eduardo José de Oliveira Costa, do Lopes Muniz Advogados, destaca que o papel do síndico ganha ainda mais relevância nesse cenário, sendo responsável por coibir instalações irregulares e garantir o cumprimento das normas técnicas.

O tema reforça a importância de alinhar inovação, segurança e responsabilidade na adaptação dos condomínios à mobilidade elétrica.

Leia mais no link: Carros elétricos em condomínio em SP têm novas regras, mas ainda há dúvidas

A recente regulamentação que autoriza a presença de farmácias em supermercados promete transformar a experiência de compra no Brasil, mas também acende um importante alerta sobre responsabilidade e cumprimento das normas sanitárias.

Na matéria da VIVA, Marcos Lobo de Freitas Levy contribui com uma análise jurídica essencial sobre o tema, destacando que a nova lei não flexibiliza exigências: ao contrário, impõe a necessidade de estruturas segregadas, licenciamento adequado e rigor no cumprimento das regras aplicáveis às farmácias.

Mais do que conveniência, o momento exige atenção jurídica e regulatória para garantir segurança ao consumidor e conformidade às empresas.

Confira a matéria completa no link: Especialistas alertam para deveres dos supermercados na venda de remédios

Em matéria publicada no Extra, nossa advogada Juliana Campão, da área trabalhista, esclarece as principais dúvidas sobre o pagamento do 13º salário, tema que ganha destaque com a proximidade do fim do ano.

Juliana explica os prazos legais e como deve ser feito o pagamento das parcelas.

Confira a matéria completa: 13º salário: quando cai a primeira parcela? Tem desconto de INSS? Tire dúvidas

As cláusulas de não concorrência vêm ganhando destaque nos contratos de trabalho e de sócios, especialmente diante da crescente mobilidade de profissionais e da valorização de informações estratégicas nas empresas. Mas até que ponto é legítimo restringir a atuação profissional após o término da relação contratual?

Em artigo publicado no Monitor Mercantil, os sócios Roberto Seixas, Mariana Muniz e Vinicius Melo, analisam os critérios de validade e os desafios jurídicos que envolvem esse tipo de cláusula no Brasil.

O texto explora como os tribunais têm interpretado aspectos fundamentais — como limitação temporal, territorial e material — e reforça que a compensação financeira é elemento essencial para a legitimidade da restrição. A ausência desses cuidados pode transformar um instrumento de proteção empresarial em uma violação à liberdade de trabalho e à livre concorrência.

O artigo também ressalta a importância de equilíbrio contratual: a cláusula deve proteger os interesses legítimos da empresa sem impor restrições desproporcionais ao profissional.

Leia a análise completa no Monitor Mercantil: https://monitormercantil.com.br/aplicabilidade-e-limites-da-clausula-de-nao-concorrencia/