Consultas públicas são instrumentos importantes para ampliar a participação social e qualificar decisões regulatórias. Mas, quando envolvem temas sensíveis como a comunicação de medicamentos, também levantam discussões sobre os limites entre informação e publicidade velada.

No novo artigo publicado no Congresso em Foco, Marcos Levy analisa os desafios regulatórios relacionados ao tema, os impactos para o setor farmacêutico e os cuidados necessários para garantir transparência e segurança jurídica.

Leia o artigo completo no link: Consultas públicas e o risco da publicidade velada de medicamentos

Em matéria publicada pelo UOL Economia, Zilma Ribeiro, do escritório Lopes Muniz Advogados, comenta os impactos trabalhistas relacionados aos jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo.

Na reportagem, ela esclarece o que a legislação trabalhista prevê sobre possíveis folgas, compensações de jornada e acordos adotados pelas empresas em dias de jogos, além dos cuidados necessários para garantir segurança jurídica nas relações de trabalho durante o período do campeonato.

Leia a matéria completa no link: Vai ter folga nos jogos do Brasil na Copa? O que diz a lei trabalhista

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) prorrogou, às vésperas de sua entrada em vigor, o início da vigência da Resolução CMED nº 03/2025, que altera as regras de precificação de medicamentos no Brasil.

A atualização da regulamentação é necessária e relevante, especialmente diante do fato de que o marco atualmente vigente remonta a 2004. Desde a publicação da nova Resolução, no entanto, o setor farmacêutico tem manifestado preocupações quanto a pontos que, embora tenham sido objeto de debate durante a consulta pública, ainda demandam maior clareza e objetividade.

Entre os aspectos apontados, destacam-se critérios que podem comportar interpretações distintas e gerar decisões imprevisíveis ou até mesmo divergentes em casos semelhantes. Também chama atenção a possibilidade de utilização, como parâmetro de comparação de preço, de medicamentos empregados em terapias não aprovadas para a indicação do produto em análise.

A prorrogação abre espaço para um amadurecimento importante do debate regulatório. O desafio agora é avançar na construção de critérios mais claros, previsíveis e tecnicamente consistentes, capazes de conferir maior segurança jurídica ao processo de precificação e evitar a judicialização de controvérsias.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a adotar, desde 1º de maio, inteligência artificial como estratégia para reduzir o estoque de processos administrativos e aumentar a eficiência na análise das demandas. A medida surge em resposta ao elevado volume de processos pendentes, reflexo de limitações operacionais e do crescimento contínuo das demandas regulatórias no setor de saúde suplementar.

Nos últimos anos, o acúmulo de processos tem representado um desafio relevante para a atuação da agência, impactando prazos de análise e a própria efetividade da regulação. Nesse cenário, a incorporação de soluções tecnológicas aparece como alternativa para enfrentar gargalos estruturais e aprimorar a prestação de serviços regulatórios.

A iniciativa também sinaliza um movimento de modernização institucional, ao incorporar ferramentas capazes de otimizar fluxos internos, automatizar etapas operacionais e padronizar critérios de análise. Com isso, a ANS busca conferir maior previsibilidade, consistência e transparência aos seus processos decisórios.

Com o uso da inteligência artificial, a expectativa é acelerar a tramitação dos casos e aprimorar o suporte técnico às equipes, permitindo decisões mais rápidas e fundamentadas. A tecnologia também deve contribuir para a organização de dados e a identificação de padrões, fortalecendo a atuação da agência e sua capacidade analítica.

A medida se insere em um novo modelo de fiscalização, com abordagem mais preventiva e orientativa, reduzindo a dependência de sanções e incentivando a conformidade no setor, além de estimular maior diálogo com os agentes regulados.

Ainda assim, o uso de inteligência artificial exige cautela quanto à transparência, aos limites regulatórios e à proteção dos direitos dos beneficiários.

A Lopes Muniz Advogados acompanha de perto essas mudanças e está à disposição para auxiliar operadoras e demais agentes regulados na adequação de seus processos internos ao novo modelo de fiscalização da ANS.

Em matéria publicada no Infomoney sobre os direitos dos trabalhadores após a Reforma Trabalhista, Zilma Aparecida Ribeiro, sócia do Lopes Muniz Advogados, analisa os principais impactos jurídicos desse cenário.

Na reportagem, comenta temas como dispensa em massa, teletrabalho e proteção à gestante, destacando os efeitos práticos dessas mudanças no ambiente de trabalho.

Leia a matéria completa no link: Após a Reforma Trabalhista: veja dez direitos dos brasileiros que mudaram desde 2018

Em reportagem do Diário do Comércio sobre a liberação da venda de medicamentos em supermercados e as restrições que ainda impactam o setor, Marcos Levy, sócio do Lopes Muniz Advogados, contribui com uma análise sobre os principais aspectos jurídicos e regulatórios da medida.

Na matéria, ele destaca que, embora a legislação represente um avanço ao permitir a comercialização, as exigências relacionadas à estrutura, funcionamento independente e cumprimento das normas sanitárias ainda limitam a adesão prática pelos supermercados.

O especialista também chama atenção para a necessidade de observância rigorosa das regras regulatórias, especialmente quanto à presença de farmacêutico e à correta organização dos medicamentos, como forma de garantir segurança ao consumidor e conformidade legal.

Leia a matéria completa no link: Supermercados já podem vender remédios, mas restrições frustram setor

Em reportagem do Extra sobre cuidados para identificar possíveis abusos em cobranças de dívidas, a advogada Stephanie Eschiapati analisa os principais pontos de atenção para consumidores que buscam revisar valores cobrados por instituições financeiras.

Na matéria, ela destaca a importância de solicitar documentos como contratos, extratos e demonstrativos detalhados da dívida, além de alertar para práticas como juros excessivos, tarifas indevidas e cobranças sem respaldo contratual, que podem indicar irregularidades.

Leia a matéria completa no link: Veja quais documentos pedir aos bancos para checar possíveis abusos em cobranças de dívidas

RESOLUÇÃO – RDC 1.018/2026, que altera a RDC 977/2025, que dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN 428/2026, que atualizou a Lista de Medicamentos de Referência (LMR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

PORTARIA 318/2026, que prorroga Grupo Técnico de Trabalho, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), com o objetivo de promover a elaboração de propostas de instrumentos regulatórios e não regulatórios para governança e implantação do Conjunto Mínimo de Dados de Vigilância Sanitária (CMD-VISA) pelos entes federados que compõem o SNVS.

PORTARIA 361/2026, que institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de coordenar a revisão do Anexo IV, RDC 67/2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Produtos Estéreis (BPMPE) em Farmácias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN 429/ 2026, que dispõe sobre a atualização da composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN 430/2026, que altera a Instrução Normativa 106/2021, que estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação.

NORMAS RELACIONADAS
PORTARIA GM/MS 264/2026 que designa os membros titulares e suplentes para compor a Instância Nacional de Ética em Pesquisa – Inaep, no âmbito do Ministério da Saúde.

RESOLUÇÃO – CM-CMED 04/2026, que dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2026, bem como sobre a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.