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Nosso sócio Marcos L. Freitas Levy apresenta as principais novas normas publicadas pela ANVISA no mês de julho.
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Aprovação anual de contas das sociedades referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022
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Recentemente, o TST alterou a redação da OJ 394 da SBDI-1 para estabelecer que agora as horas extras acrescidas de DSR repercutem no cálculo das férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.
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Declaração de Capital Brasileiro no Exterior (“CBE”) perante o Banco Central do Brasil (“BACEN”).
