Nosso sócio Marcos L. Freitas Levy apresenta as principais novas normas publicadas pela ANVISA no mês de outubro.

PORTARIA 1.100/2023 que institui a Política de Inovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

RESOLUÇÃO RDC 819/2023, que altera a RDC 429/2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. Destacamos que fica permitido, para os produtos de que trata o caput do artigo 50, o esgotamento até 09/10/2024 do estoque de embalagens e rótulos adquiridos até 08/10/2023.

RESOLUÇÃO RDC 820/2023, que altera a RDC 034/2013, que institui os procedimentos, programas e documentos padronizados a serem adotados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), para padronização das atividades de inspeção em empresas de medicamentos, produtos para a saúde e insumos farmacêuticos e envio dos relatórios pelo sistema CANAIS.

RESOLUÇÃO RDC 821/2023, que altera a RDC 053/2015, que estabelece parâmetros para a notificação, identificação e, qualificação de produtos de degradação em medicamentos com substâncias ativas sintéticas e semissintéticas, classificados como novos, genéricos e similares.

RESOLUÇÃO RDC 822/2023, que dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

PORTARIA 1.184/2023, que Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que deve ser revisada e atualizada periodicamente, no máximo a cada dois anos.

RESOLUÇÃO RDC 822/2023, que atualiza a lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCBs).

RESOLUÇÃO RDC 823/2023, que Institui o projeto piloto de implementação do procedimento de avaliação otimizada, baseado em critérios de risco, para confirmação da adequação aos requisitos sanitários da documentação submetida à ANVISA em petições de registro e de mudanças pós-registro de medicamentos.