Nosso sócio Marcos L. Freitas Levy apresenta as principais novas normas publicadas pela ANVISA no mês de novembro

A DICOL (Diretoria Colegiada da ANVISA), em reunião virtual encerrada no dia 01/11/2023, confirmou decisão, exarada em fevereiro de 2005, no sentido de que é permitido uso de marcas diferentes para medicamentos de uma mesma empresa, com os mesmos ingredientes ativos ou mesmas indicações (dualidade de marcas) no sentido de que é permitido este tipo de dualidade.

Atualização da lista de “Medicamentos de Referência”, para fins da Resolução RDC 35/2012.

Instrução Normativa – IN 265/2023 que, altera a Instrução Normativa 106/2021, que estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação.

RESOLUÇÃO – RDC 827/2023, que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS 344/1998.