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Projeto de Lei – PL 3.846/21, encaminhado à sanção presidencial na semana passada, cria a bula digital de medicamentos e altera a forma de implementação da rastreabilidade de medicamentos.
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Em recente decisão publicada no último dia 14/01, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento unânime, manteve uma decisão de primeira instância proferida no âmbito de mandado de segurança impetrado contra a Vigilância Sanitária de São José do Rio Preto, por uma farmácia de manipulação sediada no mesmo município, determinando que a autoridade reguladora se abstenha de impor restrições à impetrante da ação, a Biomagistral Farmacêutica Ltda. ME, no que diz respeito à aquisição, manipulação e dispensação de produtos compostos por derivados da Cannabis Sativa (“Cannabis”), desde que cumpridos todos os requisitos legais aplicáveis.
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O Ministério da Economia, em um esforço para desburocratizar o processo de registro público de empresas, publicou em 10 de junho de 2021, a Instrução Normativa DREI nº 55/2021 (IN 55), disciplinando importantes mudanças e inovações nos processos adotados pelas Juntas Comerciais. A IN 55 altera o texto de outra Instrução Normativa do DREI, a IN nº 81 de 2020 (IN 81), que consolida as normas e diretrizes gerais exigidas para o Registro Público de Empresas.
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Publicada em 24 de dezembro de 2020, a Lei nº 14.112 altera, dentre outras, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (“Lei de Falências e Recuperações”), com a finalidade de atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
