A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a adotar, desde 1º de maio, inteligência artificial como estratégia para reduzir o estoque de processos administrativos e aumentar a eficiência na análise das demandas. A medida surge em resposta ao elevado volume de processos pendentes, reflexo de limitações operacionais e do crescimento contínuo das demandas regulatórias no setor de saúde suplementar.

Nos últimos anos, o acúmulo de processos tem representado um desafio relevante para a atuação da agência, impactando prazos de análise e a própria efetividade da regulação. Nesse cenário, a incorporação de soluções tecnológicas aparece como alternativa para enfrentar gargalos estruturais e aprimorar a prestação de serviços regulatórios.

A iniciativa também sinaliza um movimento de modernização institucional, ao incorporar ferramentas capazes de otimizar fluxos internos, automatizar etapas operacionais e padronizar critérios de análise. Com isso, a ANS busca conferir maior previsibilidade, consistência e transparência aos seus processos decisórios.

Com o uso da inteligência artificial, a expectativa é acelerar a tramitação dos casos e aprimorar o suporte técnico às equipes, permitindo decisões mais rápidas e fundamentadas. A tecnologia também deve contribuir para a organização de dados e a identificação de padrões, fortalecendo a atuação da agência e sua capacidade analítica.

A medida se insere em um novo modelo de fiscalização, com abordagem mais preventiva e orientativa, reduzindo a dependência de sanções e incentivando a conformidade no setor, além de estimular maior diálogo com os agentes regulados.

Ainda assim, o uso de inteligência artificial exige cautela quanto à transparência, aos limites regulatórios e à proteção dos direitos dos beneficiários.

A Lopes Muniz Advogados acompanha de perto essas mudanças e está à disposição para auxiliar operadoras e demais agentes regulados na adequação de seus processos internos ao novo modelo de fiscalização da ANS.

Em matéria publicada no Infomoney sobre os direitos dos trabalhadores após a Reforma Trabalhista, Zilma Aparecida Ribeiro, sócia do Lopes Muniz Advogados, analisa os principais impactos jurídicos desse cenário.

Na reportagem, comenta temas como dispensa em massa, teletrabalho e proteção à gestante, destacando os efeitos práticos dessas mudanças no ambiente de trabalho.

Leia a matéria completa no link: Após a Reforma Trabalhista: veja dez direitos dos brasileiros que mudaram desde 2018

Em reportagem do Diário do Comércio sobre a liberação da venda de medicamentos em supermercados e as restrições que ainda impactam o setor, Marcos Levy, sócio do Lopes Muniz Advogados, contribui com uma análise sobre os principais aspectos jurídicos e regulatórios da medida.

Na matéria, ele destaca que, embora a legislação represente um avanço ao permitir a comercialização, as exigências relacionadas à estrutura, funcionamento independente e cumprimento das normas sanitárias ainda limitam a adesão prática pelos supermercados.

O especialista também chama atenção para a necessidade de observância rigorosa das regras regulatórias, especialmente quanto à presença de farmacêutico e à correta organização dos medicamentos, como forma de garantir segurança ao consumidor e conformidade legal.

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Em reportagem do Extra sobre cuidados para identificar possíveis abusos em cobranças de dívidas, a advogada Stephanie Eschiapati analisa os principais pontos de atenção para consumidores que buscam revisar valores cobrados por instituições financeiras.

Na matéria, ela destaca a importância de solicitar documentos como contratos, extratos e demonstrativos detalhados da dívida, além de alertar para práticas como juros excessivos, tarifas indevidas e cobranças sem respaldo contratual, que podem indicar irregularidades.

Leia a matéria completa no link: Veja quais documentos pedir aos bancos para checar possíveis abusos em cobranças de dívidas

RESOLUÇÃO – RDC 1.018/2026, que altera a RDC 977/2025, que dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN 428/2026, que atualizou a Lista de Medicamentos de Referência (LMR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

PORTARIA 318/2026, que prorroga Grupo Técnico de Trabalho, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), com o objetivo de promover a elaboração de propostas de instrumentos regulatórios e não regulatórios para governança e implantação do Conjunto Mínimo de Dados de Vigilância Sanitária (CMD-VISA) pelos entes federados que compõem o SNVS.

PORTARIA 361/2026, que institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de coordenar a revisão do Anexo IV, RDC 67/2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Produtos Estéreis (BPMPE) em Farmácias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN 429/ 2026, que dispõe sobre a atualização da composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN 430/2026, que altera a Instrução Normativa 106/2021, que estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação.

NORMAS RELACIONADAS
PORTARIA GM/MS 264/2026 que designa os membros titulares e suplentes para compor a Instância Nacional de Ética em Pesquisa – Inaep, no âmbito do Ministério da Saúde.

RESOLUÇÃO – CM-CMED 04/2026, que dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2026, bem como sobre a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

A regulamentação do carregamento de carros elétricos em condomínios de São Paulo traz mais segurança jurídica, mas ainda levanta dúvidas práticas sobre sua aplicação.

Em matéria publicada pelo Portas, o advogado Eduardo José de Oliveira Costa, do Lopes Muniz Advogados, destaca que o papel do síndico ganha ainda mais relevância nesse cenário, sendo responsável por coibir instalações irregulares e garantir o cumprimento das normas técnicas.

O tema reforça a importância de alinhar inovação, segurança e responsabilidade na adaptação dos condomínios à mobilidade elétrica.

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A recente regulamentação que autoriza a presença de farmácias em supermercados promete transformar a experiência de compra no Brasil, mas também acende um importante alerta sobre responsabilidade e cumprimento das normas sanitárias.

Na matéria da VIVA, Marcos Lobo de Freitas Levy contribui com uma análise jurídica essencial sobre o tema, destacando que a nova lei não flexibiliza exigências: ao contrário, impõe a necessidade de estruturas segregadas, licenciamento adequado e rigor no cumprimento das regras aplicáveis às farmácias.

Mais do que conveniência, o momento exige atenção jurídica e regulatória para garantir segurança ao consumidor e conformidade às empresas.

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