Foi publicada no último dia 22.12.2023, a Lei 14.766, sancionada pelo Presidente da República, que acresce o §5º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo:

 Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:       

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

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“§5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.”