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Declaração de Capital Brasileiro no Exterior (“CBE”) perante o Banco Central do Brasil (“BACEN”).
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A nova legislação concorrencial confere maior segurança e melhores condições às ações particulares fundadas na violação da Lei de Defesa da Concorrência, tanto do ponto de vista do direito material, como do direito processual.
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A Lei Federal 14.195/2021 trouxe importante mudança no tema da prescrição intercorrente, com impacto negativo nos direitos dos credores, sobretudo nos processos de execução que já se encontravam em andamento.
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Projeto de Lei 4.758/2020, que estabelece o regime geral de fidúcia, foi recebido pelo Senado Federal no último mês.
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O presente informativo eletrônico traz informações sobre o Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo”) perante o Banco Central do Brasil (“BACEN”).
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Autoridade Austríaca de Proteção de Dados decidiu que o Google Analytics viola os padrões de segurança necessários à Transferência Internacional de Dados.
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Projeto de Lei – PL 3.846/21, encaminhado à sanção presidencial na semana passada, cria a bula digital de medicamentos e altera a forma de implementação da rastreabilidade de medicamentos.
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Em recente decisão publicada no último dia 14/01, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento unânime, manteve uma decisão de primeira instância proferida no âmbito de mandado de segurança impetrado contra a Vigilância Sanitária de São José do Rio Preto, por uma farmácia de manipulação sediada no mesmo município, determinando que a autoridade reguladora se abstenha de impor restrições à impetrante da ação, a Biomagistral Farmacêutica Ltda. ME, no que diz respeito à aquisição, manipulação e dispensação de produtos compostos por derivados da Cannabis Sativa (“Cannabis”), desde que cumpridos todos os requisitos legais aplicáveis.
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O Ministério da Economia, em um esforço para desburocratizar o processo de registro público de empresas, publicou em 10 de junho de 2021, a Instrução Normativa DREI nº 55/2021 (IN 55), disciplinando importantes mudanças e inovações nos processos adotados pelas Juntas Comerciais. A IN 55 altera o texto de outra Instrução Normativa do DREI, a IN nº 81 de 2020 (IN 81), que consolida as normas e diretrizes gerais exigidas para o Registro Público de Empresas.
