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Publicada em 24 de dezembro de 2020, a Lei nº 14.112 altera, dentre outras, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (“Lei de Falências e Recuperações”), com a finalidade de atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
