A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo às PECs nº 221/2019 e nº 8/2025, sobre a redução de jornada e escala de trabalho.

O texto aprovado estabelece a redução gradual da jornada máxima semanal de trabalho para 40 horas, sem qualquer redução salarial, além da previsão constitucional de dois dias de repouso semanal remunerado.

Principais alterações propostas

Entre os principais pontos do substitutivo aprovado, destacam-se:

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A Resolução 7/2026, publicada hoje (29/05/2026) no Diário Oficial da União, altera a Resolução 3/2025, e introduz novas regras de precificação de medicamentos no Brasil. Após prolongados adiamentos e discussões, a Resolução entra em vigor na data da publicação, mas mantém disposições que continuam gerando críticas do setor regulado.

Entre os principais pontos de preocupação do setor está a possibilidade de utilização de tratamentos “off-label” como comparadores de preço. Embora tenha sido incluído pela Resolução 7/2026 que comparadores terapêuticos sejam preferencialmente feitos com base nas indicações aprovadas, a redação ainda permite usar, como referência, finalidade terapêutica não aprovada pela agência.

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Consultas públicas são instrumentos importantes para ampliar a participação social e qualificar decisões regulatórias. Mas, quando envolvem temas sensíveis como a comunicação de medicamentos, também levantam discussões sobre os limites entre informação e publicidade velada.

No novo artigo publicado no Congresso em Foco, Marcos Levy analisa os desafios regulatórios relacionados ao tema, os impactos para o setor farmacêutico e os cuidados necessários para garantir transparência e segurança jurídica.

Leia o artigo completo no link: Consultas públicas e o risco da publicidade velada de medicamentos

Em matéria publicada pelo UOL Economia, Zilma Ribeiro, do escritório Lopes Muniz Advogados, comenta os impactos trabalhistas relacionados aos jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo.

Na reportagem, ela esclarece o que a legislação trabalhista prevê sobre possíveis folgas, compensações de jornada e acordos adotados pelas empresas em dias de jogos, além dos cuidados necessários para garantir segurança jurídica nas relações de trabalho durante o período do campeonato.

Leia a matéria completa no link: Vai ter folga nos jogos do Brasil na Copa? O que diz a lei trabalhista

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) prorrogou, às vésperas de sua entrada em vigor, o início da vigência da Resolução CMED nº 03/2025, que altera as regras de precificação de medicamentos no Brasil.

A atualização da regulamentação é necessária e relevante, especialmente diante do fato de que o marco atualmente vigente remonta a 2004. Desde a publicação da nova Resolução, no entanto, o setor farmacêutico tem manifestado preocupações quanto a pontos que, embora tenham sido objeto de debate durante a consulta pública, ainda demandam maior clareza e objetividade.

Entre os aspectos apontados, destacam-se critérios que podem comportar interpretações distintas e gerar decisões imprevisíveis ou até mesmo divergentes em casos semelhantes. Também chama atenção a possibilidade de utilização, como parâmetro de comparação de preço, de medicamentos empregados em terapias não aprovadas para a indicação do produto em análise.

A prorrogação abre espaço para um amadurecimento importante do debate regulatório. O desafio agora é avançar na construção de critérios mais claros, previsíveis e tecnicamente consistentes, capazes de conferir maior segurança jurídica ao processo de precificação e evitar a judicialização de controvérsias.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a adotar, desde 1º de maio, inteligência artificial como estratégia para reduzir o estoque de processos administrativos e aumentar a eficiência na análise das demandas. A medida surge em resposta ao elevado volume de processos pendentes, reflexo de limitações operacionais e do crescimento contínuo das demandas regulatórias no setor de saúde suplementar.

Nos últimos anos, o acúmulo de processos tem representado um desafio relevante para a atuação da agência, impactando prazos de análise e a própria efetividade da regulação. Nesse cenário, a incorporação de soluções tecnológicas aparece como alternativa para enfrentar gargalos estruturais e aprimorar a prestação de serviços regulatórios.

A iniciativa também sinaliza um movimento de modernização institucional, ao incorporar ferramentas capazes de otimizar fluxos internos, automatizar etapas operacionais e padronizar critérios de análise. Com isso, a ANS busca conferir maior previsibilidade, consistência e transparência aos seus processos decisórios.

Com o uso da inteligência artificial, a expectativa é acelerar a tramitação dos casos e aprimorar o suporte técnico às equipes, permitindo decisões mais rápidas e fundamentadas. A tecnologia também deve contribuir para a organização de dados e a identificação de padrões, fortalecendo a atuação da agência e sua capacidade analítica.

A medida se insere em um novo modelo de fiscalização, com abordagem mais preventiva e orientativa, reduzindo a dependência de sanções e incentivando a conformidade no setor, além de estimular maior diálogo com os agentes regulados.

Ainda assim, o uso de inteligência artificial exige cautela quanto à transparência, aos limites regulatórios e à proteção dos direitos dos beneficiários.

A Lopes Muniz Advogados acompanha de perto essas mudanças e está à disposição para auxiliar operadoras e demais agentes regulados na adequação de seus processos internos ao novo modelo de fiscalização da ANS.

Em matéria publicada no Infomoney sobre os direitos dos trabalhadores após a Reforma Trabalhista, Zilma Aparecida Ribeiro, sócia do Lopes Muniz Advogados, analisa os principais impactos jurídicos desse cenário.

Na reportagem, comenta temas como dispensa em massa, teletrabalho e proteção à gestante, destacando os efeitos práticos dessas mudanças no ambiente de trabalho.

Leia a matéria completa no link: Após a Reforma Trabalhista: veja dez direitos dos brasileiros que mudaram desde 2018

Em reportagem do Diário do Comércio sobre a liberação da venda de medicamentos em supermercados e as restrições que ainda impactam o setor, Marcos Levy, sócio do Lopes Muniz Advogados, contribui com uma análise sobre os principais aspectos jurídicos e regulatórios da medida.

Na matéria, ele destaca que, embora a legislação represente um avanço ao permitir a comercialização, as exigências relacionadas à estrutura, funcionamento independente e cumprimento das normas sanitárias ainda limitam a adesão prática pelos supermercados.

O especialista também chama atenção para a necessidade de observância rigorosa das regras regulatórias, especialmente quanto à presença de farmacêutico e à correta organização dos medicamentos, como forma de garantir segurança ao consumidor e conformidade legal.

Leia a matéria completa no link: Supermercados já podem vender remédios, mas restrições frustram setor