A venda de medicamentos com marcas próprias de grandes redes de farmácias e drogarias voltou a ser alvo de questionamento regulatório.

Por meio da Nota Técnica nº 42/2026, em resposta a questionamento específico do Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) esclareceu que a proibição se aplica mesmo quando os medicamentos são registrados por empresas diferentes, mas vinculadas comercialmente às redes varejistas.

A questão surgiu após consulta do Ministério da Saúde, que solicitou à Agência esclarecimentos sobre a possibilidade de redes de farmácias utilizarem empresas com autorização para fabricar medicamentos e deter seus registros sanitários, comercializando os produtos com marcas próprias ou exclusivas de farmácias ou drogarias.

Na prática, trata-se de um modelo em que uma rede de farmácias ou de drogarias se utiliza de empresa industrial farmacêutica, formalmente responsável pelo registro do medicamento, enquanto o produto é vendido com uma marca que o consumidor identifica como pertencente a determinada rede varejista.

Por que a ANVISA considera esse modelo problemático?

Para a ANVISA, a identificação de um medicamento, muito além de uma questão comercial ou marcária, tem grande importância sanitária. Por isso, é essencial que fique clara a independência entre os diferentes participantes da cadeia farmacêutica: fabricante, detentor de registro e vendedor do medicamento.

Além disso, quando uma rede de farmácias comercializa medicamentos com sua própria marca, há um claro conflito de interesses. Afinal, o estabelecimento que deveria orientar o consumidor sobre as diferentes opções de tratamento passa a ter interesse econômico direto em vender um produto próprio, podendo privilegiá-lo em relação a alternativas disponíveis.

E se a marca pertencer a outra empresa?

Esse é um dos aspectos mais importantes da manifestação da ANVISA.

A regulamentação sanitária já proibia a utilização de nomes, marcas, logomarcas e identidade visual de farmácias e drogarias nas embalagens e bulas de medicamentos. Essa restrição está prevista no artigo 8º da RDC nº 768/2022, com a redação dada pela RDC nº 981/2025.

Entretanto, havia dúvidas sobre a aplicação da regra quando a marca ou o registro do medicamento pertencesse formalmente a outra empresa, ainda que o produto fosse comercializado exclusivamente por determinada rede de farmácias.

Na resposta ao questionamento, a ANVISA analisou a questão e adotou uma interpretação abrangente da proibição, identificando duas situações:

• Marcas próprias: quando a marca pertence diretamente à farmácia ou à rede de drogarias.
• Marcas exclusivas: quando a marca pertence a outra empresa, mas o medicamento é comercializado exclusivamente por determinada rede varejista, criando uma associação entre o produto e o estabelecimento.

Para a ANVISA, as duas situações estão sujeitas à proibição, especialmente porque o consumidor tende a identificar a marca como pertencente ou vinculada à rede de farmácias.

Isso significa que não basta colocar o registro do medicamento em nome de outra empresa ou criar uma estrutura societária separada. O que importa é como o consumidor percebe a associação entre a marca e o estabelecimento varejista.

O que diz a legislação?

Além da RDC nº 768/2022, a interpretação da ANVISA considera a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, e a Lei nº 15.279/2025, em seu artigo 3º, que reforça as restrições à utilização de marcas ou sinais associados a estabelecimentos que não estejam autorizados a funcionar como indústrias farmacêuticas.

A combinação dessas normas sustenta o entendimento de que a proibição não pode ser contornada simplesmente pela utilização de empresas juridicamente distintas ou contratos de exclusividade comercial.

Em resumo

A principal mensagem da Nota Técnica nº 42/2026 é que a ANVISA não considera suficiente a separação formal entre empresas para legitimar a comercialização de medicamentos com marcas próprias de redes de farmácias.

Mesmo que uma empresa vinculada à rede tenha autorização industrial e seja titular do registro sanitário, a comercialização do medicamento com uma marca reconhecidamente associada à rede varejista continua sujeita à proibição.

Trata-se, portanto, de uma interpretação que privilegia a realidade comercial e a percepção do consumidor, em vez de considerar apenas a estrutura societária ou a titularidade formal das marcas.

O entendimento reforça um princípio relevante para o setor farmacêutico: a venda de medicamentos não deve comprometer a transparência sobre sua origem, a identificação dos responsáveis por sua qualidade e segurança e a independência da orientação oferecida ao consumidor.